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Perguntas Frequentes

» Qual o prazo estabelecido para o Divórcio no Direito de Família?
» O que estabelece o Código atual quanto à união estável no Direito de Família?
» Existe a possibilidade de parentes de um dos cônjuges propor Ação de divórcio no Direito de Família?

Juliana Chung | OAB/RS 81.076 | Advogada Direito de Família e Sucessões

Advogado em Direito de Família e Sucessões, separação e divórcio em Porto Alegre

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Qual o prazo estabelecido para o Divórcio no Direito de Família?

O prazo estabelecido para o divórcio é de dois anos depois da separação de fato (casal não vive mais junto), um ano após o trânsito em julgado da sentença de separação judicial, ou ainda um ano da decisão que concede a medida cautelar (preventiva) de separação de corpos. Outra disposição nova é a possibilidade da realização do divórcio antes do término da partilha dos bens, que era vedado.

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Advogado em Direito de Família e Sucessões, separação e divórcio em Porto Alegre

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O que estabelece o Código atual quanto à união estável no Direito de Família?

O novo Código reconhece a união estável como entidade familiar, sendo possível a conversão em casamento mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no registro civil. Também dispõe que não havendo contrato escrito entre os conviventes, vigorará quanto aos bens o regime de comunhão parcial de bens. É importante, portanto, a formalização de Contrato Antenupcial entre as partes para prevenção e garantia dos mesmos. É preciso mencionar também que União Estável é aquela que homem e mulher, desempedidos de casar, se unem com o objetivo de constituir família.

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Advogado em Direito de Família e Sucessões, separação e divórcio em Porto Alegre

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Existe a possibilidade de parentes de um dos cônjuges propor Ação de divórcio no Direito de Família?

Sim. Sendo incapaz um dos cônjuges, seus ascendentes, irmãos ou curador poderão tomar a iniciativa de propor Ação de Divórcio.

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Advogado Direito Família Sucessões, separação, divórcio Porto Alegre.